Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-06 | Final: 1949-04-07 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC373 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-Lei n.º 37.333. Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar para a Cantina Escolar Adelaide Cândida Mascarenhas Vieira, de Silves, o direito à meação de um prédio urbano situado na Rua das Hortas, daquela cidade. Publicado no Diário do Governo n.º 51, 1.ª Série de 14 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 2 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar