Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-24 | Final: 1949-04-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 21 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC375 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.347. Autoriza o Governo a adquirir à The Beira Railway Company, Limited, com sede em Londres, a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ocorrer ao encargo resultante da execução do presente diploma. Publicado no Diário do Governo n.º 60, 1.ª Série de 24 de Março de 1949 e no Diário das sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 4 
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