Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-09 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 fs. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC379 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-Lei n.º 37.251. Aprova o plano de urbanização da Costa do Sol. Extingue o Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol, passando a fiscalização do cumprimento daquele plano a competir à Direcção Geral dos Serviços de Urbanização. Revoga o Decreto-Lei n.º 270601. Publicado no Diário do Governo n.º 300, 1.ª série de 28 de Dezembro de 1948 e no Diário das sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 30, nº 8 
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