Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-07 | Final: 1949-04-07 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC382 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.325. Autoriza o Ministro a isentar dos direitos de importação o ferro e aço, em bruto ou em obra, necessários à construção da ponte sobre o rio Tejo, em Vila Franca de Xira, que não possam ser obtidos na indústria nacional por preço que não exceda em 10% o dos materiais estrangeiros similares, ou em razoáveis condições de qualidade ou ainda dentro dos prazos previstos para a construção da referida ponte. Publicado no Diário do Governo n.º 45, 1.ª Série de 7 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 11 
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