Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-02-26 | Final: 1949-03-22 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC383 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.318. Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36.912, que remodela a comissão de abastecimento de vinhos, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27.002. Publicado no Diário do Governo n.º 39, 1.ª Série de 26 de Fevereiro de 1949 e no Diário das Sessões n.º170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 12 
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