Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-01-04 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC386 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.273. Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37.047. Publicado no Diário do Governo n.º 2, 1.ª Série de 4 de Janeiro de 1949 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 15 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar