Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-01 | Final: 1945-02-17 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 8 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC394 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.353, publicado no Diário do Governo nº 289, 1ª série de 30 de Dezembro de 1944 - Aumenta o nº das isenções do imposto profissional, elevando os limites que as estabelecem. Mantém a taxa de 3% a que se refere o artigo 3º do decreto-lei nº 32.423, para os contribuintes do referido imposto devido pelos empregados de outrem que percebam anualmente de um ou mais lugares ou empregos quaisquer proventos iguais ou superiores a 60.000$00. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 24 
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