Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-01 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC399 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.360. Insere disposições atinentes a facilitar a realização do acordo assente entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia de Carris de Ferro do Porto. Prorroga por Períodos de um ano, os prazos fixados nos artigos 2.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 35.717 de 24 de Junho de 1946. Publicado no Diário do Governo n.º 67, 1.ª Série de 1 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 27 
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