Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-21 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC408 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.377. Estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território potuguês como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou ai residentes. Publicado no Diário do Governo n.º 83, 1.ª Série de 21 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 36 
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