Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-01 | Final: 1945-02-17 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 7 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC409 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.354, publicado no Diário do Governo nº 289, 1ª série de 30 de Dezembro de 1944 - Revoga o nº 1 do artigo 1º da Base I do decreto nº 4.670, tornando de futuro atribuição do Ministro das Finanças, sobre proposta do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar os casos de abono de juro e os limites respectivos nos depósitos a que aquelas disposições se referem - Fixa em 30 anos o prazo a que se refere o artigo 7º da Base IV do decreto nº 4.670 (depósitos sem movimento). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 25 
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