Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-22 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC412 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.379. Autoriza o Ministério das Finanças, sobre o parecer fundamental da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33.128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis n.º 2.002 e 2.005. Publicado no Diário do Governo n.º 84, 1.ª Série de 22 de Abril de 1949 e no Diário das sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 37 
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