DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1949-04-22 | Final: 1949-05-02
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
10 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC412
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.379. Autoriza o Ministério das Finanças, sobre o parecer fundamental da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33.128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis n.º 2.002 e 2.005. Publicado no Diário do Governo n.º 84, 1.ª Série de 22 de Abril de 1949 e no Diário das sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 30, nº 37
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