Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-01-13 | Final: 1945-02-19 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 9 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC423 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.378 - Diário do Governo nº 10, 1ª série, de 13 de Janeiro de 1945 - Prorroga até 30 de Junho do ano corrente o prazo de vigência do decreto-lei nº 33.823, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de trânsito, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6º do decreto-lei nº24.458, os benefícios que às mesmas são concedidos quando transportados directamente em navios nacionais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 32 
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