Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-01-18 | Final: 1945-02-19 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 7 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC425 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.383 - Diário do Governo nº 14, 1ª série, de 18 de Janeiro de 1945 - Extingue os departamentos marítimos ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma os fixados no mapa A, do decreto nº 9.970, com as alterações constantes deste diploma. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 34 
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