Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945 | Final: 1946 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC84 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Mendes da Costa Amaral 
Sumário: Projeto de lei n.º 5/IV. Revoga o Decreto-Lei n.º 30.131 que estabelece as regras para a remição de foros. Contém o Parecer Geral da Câmara Corporativa dado pelas secções de Finanças e economia geral e de Justiça (a que foram agrgados os dignos Procuradores José Gabriel Pinto Coelho e Manuel Gomes da Silva). Publicado no Diário das Sessões n.º 35 de 22 de Fevereiro de 1946 (Parecer n.º 6) 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 33, n.º 14 
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