Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-01-15 | Final: 1945-02-21 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC431 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.396, publicado no Diário do Governo nº 24, 1ª série, de 30 de Janeiro de 1945 - Determina que o limite máximo de idade estabelecido nos artigos 58º e 59º do regulamento aprovado pelo decreto-lei nº 31.317 não seja de observar quando o provido for já funcionário público e tenha sido admitido como tal, até ao limite máximo de idade fixado pelo mesmo regulamento e alterações posteriores. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 40 
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