Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-19 | Final: 1945-02-21 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 9 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC432 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.398, publicado no Diário do Governo nº 24, 1ª série de 30 de Janeiro de 1945 - Autoriza o Ministro, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar na importação, até 30 de Junho de 1945, a taxa do artigo 931º da pauta, aos sacos de papel com dizeres, destinados a servir de tara ao cimento e cal hidráulica produzida no país e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 41 
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