Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-19 | Final: 1945-02-21 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC435 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.405, publicado no Diário do Governo nº 28, 1ª série de 6 de Fevereiro de 1945 - Permita ao Ministro da Marinha, enquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do país derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei nº 24.614. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 44 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar