Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-23 | Final: 1945-03-06 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC439 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.416, publicado no Diário do Governo nº 37, 1ª série, de 20 de Fevereiro de 1945 - Amplia de um ano o prazo estabelecido no artigo 6º do decreto-lei nº 31.658, que insere várias disposições relativas ao pagamento de propinas nas escolas superiores e à concessão de bolsas de estudo. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 48 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar