Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-15 | Final: 1947-01-16 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 7 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC440 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:029, publicado no Diário do Governo n.º 283, 1.ª Série, de 12 de Dezembro de 1946. Dá nova redação ao artigo 8.º do decreto-lei n.º 27:250, que autoriza a reimportação de cascaria armada que tenha servido de tara na exploração de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas. Contém o Diário das Sessões n.º 72 de 15 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 34, nº 1 
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