Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-20 | Final: 1947-02-06 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC451 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:108, publicado no Diário do Governo n.º 16, 1.ª Série de 20 de Janeiro de 1947. Anula a redução de 75% a que se refere a alínea b) da observação VI às tabelas do regulamento geral do serviço da pilotagem, aprovado pelo decreto-lei n.º 24:931. Publicado no Diário das Sessões n.º 80 de 29 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 8 
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