Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-20 | Final: 1947-02-06 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC452 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:107, publicado no Diário do Governo n.º 16, 1.ª Série de 20 de Janeiro de 1947. Prorroga por seis meses o prazo de vigencia do decreto-lei n.º 35:691, que autoriza o Ministro a isentar de direitos da importação e dos emolumentos dos artigos 11.º a 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27: 952 e ao fabrico de pão de milho estreme. Autoriza o Ministro, sob parecer do Ministro da Economia, a conceder as mesmas isenções ou reduções de direitos ao milho, da mesma procedência, que se destine a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação. Publicado no Diário das Sessões n.º 80 de 29 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 9 
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