Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-28 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 22 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC453 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:134, publicado no Diário do Governo n.º 29, 1.ª Série de 5 de Fevereiro de 1947. Permite, no caso dos concursos de provimento tenham ficado desertos, que os cargos directivos dos serviços técnicos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes sejam desempenhados por funcionários do Estado, em regime de acumulação desde que o Ministro do Interior e o Ministro de que depende o funcionário reconheçem a conveniência de tal acumulação. Publicado no Diário das Sessões n.º 91 de 26 de Fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secçõ XXVIII, Cx. 35, nº 10 
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