Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-01 | Final: 1947-02-27 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC456 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:123, publicado no Diário do Governo n.º 26, 1.ª Série de 1 de Fevereiro de 1947. Determina que o produto da taxa cobrada ou a cobrar nos termos do n.º 4.º da portaria n.º 10:427 seja aplicado no pagamento de encargos de compensação do preço respeitante à borracha colonial e na assistência às populações nativas das colónias portuguesas. Publicado no Diário das Sessões n.º 91 de 26 de Fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 13 
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