Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-30 | Final: 1947-02-26 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC457 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:122, publicado no Diário do Governo n.º 25, 1.ª Série de 30 de Janeiro de 1947. Revoga o artigo 2.º do decreto-lei n.º 20:535, que proíbe a importação de batatas americanas para qualquer ponto do território do continente da República e ilhas adjacentes. Publicado no Diário das Sessões n.º 86 de 8 de Fevereiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 14 
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