DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-01-22 | Final: 1947-01-30
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
13 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC473
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei n.º 36:097, publicado no Diário do Governo n.º 10, 1.ª Série de 13 de Janeiro de 1947. Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31:856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessam ao abastecimento do país quando o direito a essa pauta lhe não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais. Publicado no Diário das Sessões n.º 76 de 22 de Janeiro de 1947.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 35, nº 30
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