Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-22 | Final: 1947-01-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC473 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:097, publicado no Diário do Governo n.º 10, 1.ª Série de 13 de Janeiro de 1947. Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31:856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessam ao abastecimento do país quando o direito a essa pauta lhe não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais. Publicado no Diário das Sessões n.º 76 de 22 de Janeiro de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 30 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar