Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-03-08 | Final: 1947-03-21 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC474 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei n.º 36:176, publicado no Diário do Governo n.º 54, 1.ª Série de 8 de Março de 1947. Permite que possam ser remunerados, nos termos do decreto-lei n.º 26:115, os empregados menores das escolas de ensino técnico profissional que prestam serviço nas secções que funcionam em liceus ou edifícios diferentes das sedes das mesmas escolas. Publicado no Diário das Sessões n.º 102 de 14 de Março de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 31 
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