Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC8 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Manuel Fratel 
Sumário: Projecto de Lei, n.º 012/I, que introduz várias modificações na Parte II da Constituição Política da República Portuguesa.

Contém:

Texto da Proposta de Lei (dactilografada e impressa)

Propostas de substituição.

Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para a Assembleia Nacional,

Parecer da Câmara Corporativa

Texto do Projecto de Lei

Propostas de substituição. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 1-a nº 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar