Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-03-06 | Final: 1947-03-20 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 4 fs. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC477 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.173, publicado no Diário do Governo nº 52, 1ª série, de 6 de Março de 1947 - Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação, estabelece os princípios que devem reger os respectivos contractos e acordos. Contém o Diário do Governo de 6 de Março de 1947, Diário das Sessões de 14 de Março de 1947 e um ofício da Câmara Corporativa para o Sr. Presidente do Conselho. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 32 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar