Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-03-04 | Final: 1947-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 17 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC478 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.172, publicado no Diário do Governo nº 50, 1ª série, de 4 de Março de 1947 - Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até a presente data, as disposições do decreto-lei nº 30.252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa dos direitos ad valorem, prorrogados até 31 de Dezembro de 1946 pelo decreto-lei nº 35.729 - Altera as taxas constantes dos artigos 14º e 50º da pauta de exportação e autoriza o Ministro das Finanças a reduzir a tributação das mercadorias referidas naqueles artigos. Contém o Diário do Governo nº 50 de 4 de Março de 1947, uma carta dos Grémios de Indústrias e Exportadores, Contratos que os referidos Grémios celebraram antes da alteração deste diploma, resposta à carta dos Grémios, Diário das Sessões de 14 de Maio de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 33 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar