DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1935 | Final: 1935
Legislatura:
I
Dimensão e Suporte:
1 pt papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC13
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Assembleia Nacional
Autor:
Governo Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar
Sumário:
Concedendo isenção de pagamento da contribuição predial pelo prazo de 5 anos aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1935.
Contém:
Texto da Proposta de Lei, dactilografada
Propostas de alteração, de aditamento e de substituição
Ofício do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional.
Parecer emitido pelas Secções 9.ª, 18.ª, 23.ª e 27.ª
Parecer da Câmara Corporativa
Texto aprovado pela Comissão de última Redacção
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas n.º 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, n.º 69 (SL) (contém a mesma informação)
Cota:
Secção XXVIII, cx. 1-A, n.º15
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