DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-03-13 | Final: 1947-03-13
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
25 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC480
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36:164, publicado no Diário do Governo nº 43, 1ª série, de 24 de Fevereiro de 1947 - Fixa as regras a observar para a inscrição no Orçamentos das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores. Contém um ofício da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional, Diário do Governo de 24 de Fevereiro de 1947, Diário das Sessões de 8 de Março de 1947, Diário das Sessões de 14 de Março de 1947 e um ofício da Câmara Corporativa comunicando que decorreu o prazo e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do decreto-lei.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx.35, nº 35
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