Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-03-13 | Final: 1947-03-13 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 25 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC480 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36:164, publicado no Diário do Governo nº 43, 1ª série, de 24 de Fevereiro de 1947 - Fixa as regras a observar para a inscrição no Orçamentos das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores. Contém um ofício da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional, Diário do Governo de 24 de Fevereiro de 1947, Diário das Sessões de 8 de Março de 1947, Diário das Sessões de 14 de Março de 1947 e um ofício da Câmara Corporativa comunicando que decorreu o prazo e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx.35, nº 35 
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