Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-28 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC481 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.149, publicado no Diário do Governo nº 89, 1ª série, de 5 de Fevereiro de 1947 - Estabelece as normas a que deve obedecer a concessão de alvarás de licença para instalação ou para laboração das indústrias dependentes da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e fixa as respectivas taxas e emolumentos. Contém o Diário das Sessões de 26 de Fevereiro de 1947, um ofício da Câmara Corporativa para o Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo e não foi requerida a apreciação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 36 
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