Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC11 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Vasco Borges 
Sumário: Visa substituir o nº 5 do artº 108 da Constituição da República Portuguesa.

Contém:

Original do Projecto de Lei manuscrito.

Oficio da Presidência do Conselho declarando que o Governo considera urgente a apreciação deste Projecto Lei.

Parecer da Câmara Corporativa 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 2 nº 5; 
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