Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-28 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC482 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.148, publicado no Diário do Governo nº 29, 1ª série, de 5 de Fevereiro de 1947 - Determina que na outorga das concessões eléctricas a que se refere o artigo 1º do decreto-lei nº 34.919 possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades previstas no regulamento aprovado pelo decreto nº 14.829. Contém o Diário das Sessões de 26 de Fevereiro de 1947, um ofício da Câmara Corporativa para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 35, nº 37 
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