Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-22 | Final: 1947-02-26 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC488 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.162, publicado no Diário do Governo nº 42, 1ª série, de 22 de Fevereiro de 1947. Abre um crédito destinado à aquisição de automóveis. Este decreto-lei consta do período, antes da ordem do dia, do Diário do Governo nº 91, de 26 de Fevereiro de 1947. Tendo decorrido o prazo, constante no artigo 109º da Constituição, não foi requerida a sua apreciação, ofício nº 362/IV de 11 de Março de 1947. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 3 
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