Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC28 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Ulisses Cruz de Aguiar Cortês 
Sumário: Projecto de Lei nº 42/I, Sobre a suspensão dos Julgados Municipais e Remodelação da Àrea das Comarcas.

Contém:

Texto da Projecto de Lei

Moção

Parecer da Câmara Corporativa

Exposição da Moção Nacional do Concelho de Penacova 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 2-a nº 25; 
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