Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-28 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC490 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.136, publicado no Diário do Governo nº 29, 1ª série, de 5 de Fevereiro de 1947 - Insere disposições relativas à situação dos héreus e dos proprietários das águas na Ilha da Madeira em face dos novos aproveitamentos. Contém um ofício do Sr Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 29, contendo o decreto-lei atrás mencionado. Diário das Sessões nº 91, de 26 de Fevereiro de 1947. Um ofício da Assembleia Nacional para o Sr Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição, e não foi requerida pela Assembleia Nacional, a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 5 
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