Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-10 | Final: 1947-03-04 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 19 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC491 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.155, publicado no Diário do Governo nº 33, 1ª série, de 10 de Fevereiro de 1947 - Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones, revoga os decretos - leis nº 29.225, 29.816, 29953 e 31.120. Contém um ofício do Sr Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 33, onde se encontra publicado o decreto-lei já mencionado. Diário das Sessões nº 91, de 26 de Fevereiro de 1947. Ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 6 
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