Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-17 | Final: 1947-03-06 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 23 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC492 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.158, Publicado no Diário do Governo nº 39, 1ª série, de 17 de Fevereiro de 1947 - Aprova para ser ratificada, a Convenção sobre a aviação civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa a Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 39. Um ofício do da Assembleia Nacional, para o Sr. Presidente do conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a sua apreciação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 7 
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