DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-02-22 | Final: 1947-03-11
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
12 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC493
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.161, Publicado no Diário do Governo nº 42, 1ª série, de 22 de Fevereiro de 1947 - Determina que a autorização exigida pelo artigo 4º do decreto-lei nº 27.563, para a celebração de contratos de arrendamento com renda superior a 40.000$00 anuais, seja dada em despacho do Conselho de Ministros. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 42, onde se encontra publicado o referido decreto-lei, contém também o Diário das Sessões nº 91, de 26 de Fevereiro de 1947. Contém um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do decreto-lei.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 36, nº 8
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