Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-02-22 | Final: 1947-03-11 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC493 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.161, Publicado no Diário do Governo nº 42, 1ª série, de 22 de Fevereiro de 1947 - Determina que a autorização exigida pelo artigo 4º do decreto-lei nº 27.563, para a celebração de contratos de arrendamento com renda superior a 40.000$00 anuais, seja dada em despacho do Conselho de Ministros. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 42, onde se encontra publicado o referido decreto-lei, contém também o Diário das Sessões nº 91, de 26 de Fevereiro de 1947. Contém um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 8 
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