Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-22 | Final: 1947-02-20 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 17 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC494 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-lei n 36.115, publicado no Diário do Governo nº 21, 1ª série, de 25 de Janeiro de 1947 - Permite ao Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a cedência, a título precário, de 35 moradias do agrupamento de casas económicas da Encarnação. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 21 que contém o referido decreto-lei, Diário das Sessões nº 86, de 8 de Fevereiro de 1947, um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a sua apreciação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 9 
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