Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-31 | Final: 1947-01-22 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC496 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.077, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1946 - Abre um crédito a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do nº 1, do artigo 658º-A, capítulo III, do Orçamento do referido Ministério. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 298, Diário das Sessões nº 76, de 22 de Janeiro de 1947. Um ofício da Assembleia Nacional, comunicando ao Sr. Presidente do Conselho que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 11 
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