Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC498 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.081, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1946. Promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha, fixa os vencimentos do pessoal civil (funcionários e operários) dos mesmos serviços. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 298, Diário das Sessões nº 76, de 22 de Janeiro de 1947, no qual se encontra agendado, no período antes da ordem do dia, o referido decreto-lei. Um ofício da Assembleia Nacional, comunicando ao Sr. Presidente do Conselho que decorreu o prazo que se encontra consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 13 
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