Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC499 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.082, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1946. Prorroga até 28 de Fevereiro de 1947 o prazo estabelecido no artigo 2º do decreto-lei nº 35.721, que regula o exercício da profissão de construtor civil no Continente e ilhas adjacentes. Contém um ofício do Sr, Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 298. Diário das Sessões nº 76, de 26 de Janeiro de1947, o referido decreto-lei consta no período antes da ordem do dia deste diário. Ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho comunicando que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 14 
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