Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-08 | Final: 1947-01-22 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 20 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC500 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.083, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1946. Promulga a organização dos serviços da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, revoga o decreto nº 25.049 e o decreto-lei nº 26.955. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 298. Uma exposição do funcionário Frederico de Noronha de Castro Cabrita, Alfredo António Durães e António Maria de Lemos e Moreira, para o Sr. Presidente do Conselho, dando conta que alguns funcionários foram excluídos. Diário das Sessões nº 76, de 22 de Janeiro de 1947, o referido decreto-lei consta do período antes da ordem do dia. Um ofício da Assembleia Nacional, comunicando ao Sr. Presidente do Conselho que decorreu o prazo que consta do artigo 109º da constituição e não foi requerida a apreciação do decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 15 
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