Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-02 | Final: 1947-01-27 
Dimensão e Suporte: 14 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC501 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.087, publicado no Diário do Governo nº 1, 1ª série, de 2 de Janeiro de 1947. Determina que os emolumentos respeitantes a vistorias para habitação de prédios construídos ou reconstruídos, a que se refere o decreto-lei nº 14.372, constituem receita do Estado ou do corpo administrativo a cujos quadros pertençem os peritos. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 1. Diário das Sessões nº 76, de 22 de Janeiro de 1947, no período antes da ordem do dia, consta o já referido decreto-lei, um ofício comunicando que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a apreciação do decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 16 
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