DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC502
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.088, publicado no Diário do Governo nº 1, 1ª série, de 2 de Janeiro de 1946. Determina que as despesas efectuadas em cada ano económico pelas Casas da Metrópole no Ultramar, em conta dos fundos levantados nos termos do decreto-lei nº 24.731, sejam prestadas ao Tribunal de Contas pela Agência Geral das Colónias. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº1, Diário das Sessões nº 76 de 22 de Janeiro de 1947, no período antes da ordem do dia consta o decreto-lei já mencionado. Um ofício da Assembleia Nacional comunicando ao Sr. Presidente do Conselho que decorreu o prazo que consta do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 36, nº 17
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