Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC502 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.088, publicado no Diário do Governo nº 1, 1ª série, de 2 de Janeiro de 1946. Determina que as despesas efectuadas em cada ano económico pelas Casas da Metrópole no Ultramar, em conta dos fundos levantados nos termos do decreto-lei nº 24.731, sejam prestadas ao Tribunal de Contas pela Agência Geral das Colónias. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº1, Diário das Sessões nº 76 de 22 de Janeiro de 1947, no período antes da ordem do dia consta o decreto-lei já mencionado. Um ofício da Assembleia Nacional comunicando ao Sr. Presidente do Conselho que decorreu o prazo que consta do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 17 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar