Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-30 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC503 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.095, publicado no Diário do Governo nº 10, 1ª série, de 13 de Janeiro de 1947. Dá nova redacção ao artigo 168º do decreto-lei nº 35.108, que reorganiza os Serviços da Assistência Social. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 10, onde se encontra publicado o referido decreto-lei. Diário das Sessões nº 76 de 22 de Janeiro de 1947. O decreto-lei no 36.095 consta do período antes da ordem do dia. Um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho comunicando que decorreu o prazo do nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 18 
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