Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-13 | Final: 1947-01-30 
Dimensão e Suporte: 14 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC504 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.096, publicado no Diário do Governo nº 10, 1ª série, de 13 de Janeiro de 1947. Prorroga até 31 de Março próximo, o prazo de vigência do decreto-lei nº 35.894, que concede isenção de direitos à batata importada. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 10. Diário das Sessões nº 76 de 22 de Janeiro de 1946, no período antes da ordem do dia consta o referido decreto-lei. Contém ainda um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho comunicando que terminou o prazo que consta do nº 3 do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 19 
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