Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-12-12 | Final: 1947-01-09 
Dimensão e Suporte: 16 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC505 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.015, publicado no Diário do Governo nº 278, 1ª série, de 6 de Dezembro de 1946. Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual, o pessoal técnico, administrativo e menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 278, no qual se encontra publicado o referido decreto-lei. Diário das Sessões nº 65, de 14 de Dezembro de 1946, no período antes da ordem do dia, consta o referido decreto-lei. Um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo que consta no nº 3, do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 20 
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